O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu anular a autuação fiscal contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., parte do Grupo Coty, que enfrentava acusações de planejamento tributário abusivo. O tribunal concluiu que as operações realizadas entre a Savoy e sua controladora, Coty Brasil, mesmo sendo feitas a preços abaixo do mercado, são lícitas e válidas, independentemente do objetivo de reduzir a carga tributária.   A decisão do CARF destaca a diferença e

Os tribunais administrativos estão rejeitando a concessão de créditos de ICMS solicitados por contribuintes para insumos classificados como "secundários" ou "intermediários". A maioria das decisões não segue os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultando em desvantagens para os contribuintes nas esferas administrativas.   Em contraste, as instâncias inferiores do Judiciário têm mostrado uma postura mais favorável às empresas, permitindo maior a

Uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o cenário da responsabilidade fiscal no Brasil. A Corte decidiu que os consórcios formados por empresas podem, sim, ser incluídos no polo passivo e responder diretamente por dívidas tributárias. Este é um entendimento que quebra uma antiga barreira e afeta diretamente a forma como o Fisco pode realizar cobranças. Na prática, isso significa que a Receita não precisa mais mirar apenas as empresas consorciadas ind

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.348, de Repercussão Geral, que trata da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, mesmo nos casos em que a empresa tenha atividade preponderantemente imobiliária. O pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes interrompeu a análise, que já contava com um placar de 3 a 0 a favor dos contribuintes, seguindo o voto do relator, Ministro Edson Fachin, pelo reconh

Em um dos julgamentos mais aguardados do ano, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão favorável à J&F Investimentos, cancelando uma autuação fiscal de R$ 1,5 bilhão. A disputa envolvia a legalidade da utilização de prejuízos na venda de um ativo (Alpargatas) para compensar ganhos de capital na alienação de outro (Vigor), operação que a Fazenda Nacional considerava um planejamento tributário abusivo por falta de propósito ne

Conforme determina a Constituição Federal, as normas gerais do ICMS foram estabelecidas pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)....

Após o cancelamento do destaque do ministro Luiz Fux no RE 592.616 (Tema 118), que discute a inclusão do  ISS  na base de cálculo do PIS...