Em duas decisões recentes, sendo uma delas contra o Município de Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou a cobrança do ITBI na integralização de imóvel rural no capital social da empresa, considerando o valor integralizado do bem. O TJMT entendeu que as Prefeituras não podem definir o valor do imóvel para a cobrança do ITBI sem antes abrir procedimento administrativo que permita defesa do contribuinte, de modo que tais cobranças foram consideradas nulas, se

O cenário tributário para operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular ganhou contornos definitivos com a recente aplicação do Tema 1.367 pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguindo essa orientação vinculante, tem reafirmado que a simples movimentação de bens entre unidades de uma mesma empresa não configura fato gerador de ICMS por inexistência de circulação jurídica. A grande questão debatida recent

Uma decisão liminar da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto suspendeu uma multa isolada bilionária imposta à empresa Resolv. O caso ganha destaque por questionar os limites do poder regulamentar da Receita Federal diante da Lei nº 14.689/2023. A controvérsia central gira em torno do voto de qualidade no Carf. Embora a legislação determine a exclusão de multas quando o julgamento é decidido pelo desempate a favor do Fisco, a Instrução Normativa nº 2.205/2024 tentou restringir ess

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu anular a autuação fiscal contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., parte do Grupo Coty, que enfrentava acusações de planejamento tributário abusivo. O tribunal concluiu que as operações realizadas entre a Savoy e sua controladora, Coty Brasil, mesmo sendo feitas a preços abaixo do mercado, são lícitas e válidas, independentemente do objetivo de reduzir a carga tributária. A decisão do CARF destaca a diferença e

Os tribunais administrativos estão rejeitando a concessão de créditos de ICMS solicitados por contribuintes para insumos classificados como "secundários" ou "intermediários". A maioria das decisões não segue os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultando em desvantagens para os contribuintes nas esferas administrativas. Em contraste, as instâncias inferiores do Judiciário têm mostrado uma postura mais favorável às empresas, permitindo maior a

Uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o cenário da responsabilidade fiscal no Brasil. A Corte decidiu que os consórcios formados por empresas podem, sim, ser incluídos no polo passivo e responder diretamente por dívidas tributárias. Este é um entendimento que quebra uma antiga barreira e afeta diretamente a forma como o Fisco pode realizar cobranças. Na prática, isso significa que a Receita não precisa mais mirar apenas as empresas consorciadas ind

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.348, de Repercussão Geral, que trata da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, mesmo nos casos em que a empresa tenha atividade preponderantemente imobiliária. O pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes interrompeu a análise, que já contava com um placar de 3 a 0 a favor dos contribuintes, seguindo o voto do relator, Ministro Edson Fachin, pelo reconh

Em um dos julgamentos mais aguardados do ano, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão favorável à J&F Investimentos, cancelando uma autuação fiscal de R$ 1,5 bilhão. A disputa envolvia a legalidade da utilização de prejuízos na venda de um ativo (Alpargatas) para compensar ganhos de capital na alienação de outro (Vigor), operação que a Fazenda Nacional considerava um planejamento tributário abusivo por falta de propósito ne

Conforme determina a Constituição Federal, as normas gerais do ICMS foram estabelecidas pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)....

Após o cancelamento do destaque do ministro Luiz Fux no RE 592.616 (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS...