ITCMD sobre Trusts: O que muda com a nova Lei Complementar 227/2026?
- Graciele Mocellin Pinzon
- há 2 dias
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A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe definições cruciais para a tributação de trusts no Brasil, encerrando disputas antigas entre contribuintes e Fazendas estaduais.
A principal vitória para a segurança jurídica é a vedação da cobrança antecipada do ITCMD. A norma esclarece que o imposto só é devido quando ocorre a efetiva transferência de riqueza ao beneficiário, respeitando as características de cada tipo de contrato (revogável ou irrevogável).
Arraste para o lado para compreender as diferenças práticas e o contexto que favorece o planejamento sucessório.
