O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu anular a autuação fiscal contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., parte do Grupo Coty, que enfrentava acusações de planejamento tributário abusivo. O tribunal concluiu que as operações realizadas entre a Savoy e sua controladora, Coty Brasil, mesmo sendo feitas a preços abaixo do mercado, são lícitas e válidas, independentemente do objetivo de reduzir a carga tributária.   A decisão do CARF destaca a diferença e

Os tribunais administrativos estão rejeitando a concessão de créditos de ICMS solicitados por contribuintes para insumos classificados como "secundários" ou "intermediários". A maioria das decisões não segue os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultando em desvantagens para os contribuintes nas esferas administrativas.   Em contraste, as instâncias inferiores do Judiciário têm mostrado uma postura mais favorável às empresas, permitindo maior a

Uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o cenário da responsabilidade fiscal no Brasil. A Corte decidiu que os consórcios formados por empresas podem, sim, ser incluídos no polo passivo e responder diretamente por dívidas tributárias. Este é um entendimento que quebra uma antiga barreira e afeta diretamente a forma como o Fisco pode realizar cobranças. Na prática, isso significa que a Receita não precisa mais mirar apenas as empresas consorciadas ind